A pauta ambiental está em evidência no mundo e, cada vez mais, com a percepção das mudanças climáticas, a consciência coletiva tem sido estimulada. Contudo, quando o cidadão se depara com a necessidade de licenciar uma atividade qualquer, ou quando recebe uma notificação ou auto de infração ambiental, começa o roteiro do transtorno para lidar com situações normalmente desconhecidas.
E não é para menos, o intangível arcabouço legal ligado ao meio ambiente não é para amadores. Complexas pela sua natureza técnica, as leis ambientais, com várias interfaces, acabam gerando indignação às pessoas, o que precisa ser revertido.
Em pouco tempo como superintendente de controle ambiental, eu percebo que uma parte dos problemas causados ao meio ambiente, têm a falta de conhecimento como fator preponderante. Diante da complexidade dos processos que envolvem análises técnicas específicas, e apesar da existência das informações no próprio site da prefeitura, é difícil haver um bom entendimento pelo cidadão leigo, muitas vezes em função dos termos técnicos utilizados.
Assim, o caminho mais adequado tem sido contratar especialistas para lidar com os cerca de 31 serviços, só de licenciamento e fiscalização ambiental em Curitiba, por exemplo.
Assim há algumas dúvidas: como facilitar o acesso de todos, de forma didática, para o melhor entendimento do caminho a ser percorrido em função da demanda do cidadão? Como lidar com normativas constantes em 13 Leis, 24 Decretos e 22 Portarias em âmbito municipal, além das resoluções e leis estaduais e federais?
Na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) de Curitiba, o Departamento responsável pela interação direta com os munícipes e empresas, para licenciamento e fiscalização, é o de Pesquisa e Monitoramento (MAPM). Existe ainda o serviço prestado pelo telefone 156, através do qual é possível solicitar outros tantos serviços, também na esfera ambiental.
A fiscalização e o controle ambiental também são de responsabilidade do Departamento de Pesquisa e Monitoramento, MAPM, que recebeu cerca de 15.000 processos em 2020 (das mais diversas origens). O MAPM ainda executa, em média, por ano: 8.500 fiscalizações, e recebe 5.500 e-mails e 18.000 mensagens via WhatsApp. Os números assustam e nos dão a ideia da intensidade de trabalho dos servidores, muitas vezes com reclamações pela demora nas respostas.
Porém, a desinformação das pessoas é comum. Perdidos, num emaranhado de normativas, os usuários tomam decisões equivocadas. Mais ainda: a perda de prazos e de tempo pela falta de capacidade de atendimento das importantes informações complementares, quando solicitadas pelo poder público, é significativa.
Lamentavelmente, o peso do sistema burocrático do país está em todos os cantos, e acaba por gerar impactos sobre a sociedade. O aumento do custo Brasil, a falta de respostas rápidas e eficazes, os desvios de rota de processos encaminhados e até analisados de forma equivocada, a percepção da falta de eficácia do serviço público, a sobrecarga de trabalho sobre servidores, entre tantas outras questões podem ser evitadas.
Porém, nós nos acostumamos a atribuir culpa a alguém, sempre trazendo à tona, questões que envolvem os nossos direitos. Precisamos também nos educar sobre os nossos deveres, para uma análise crítica do que ocorre.
Por fim, não custa enfatizar o papel de quem administra “a coisa pública”: é preciso agir com competência rumo à real desburocratização. E usar os meios tecnológicos para facilitar a vida de todos é imprescindível. E não adianta espernear e acreditar que o serviço público pode ser substituído em todos os níveis. Não é e não será assim!
É necessário e urgente que qualquer projeto de reforma administrativa, o meio pelo qual as necessárias mudanças devem ser feitas, considere o horizonte de pelo menos 20 anos, e não apenas o de dois mandatos. Eis um dos nossos maiores desafios.
